Flashcard FC121249
A desconsideração da personalidade jurídica aplica-se automaticamente em caso de ato ilícito doloso?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A desconsideração da personalidade jurídica aplica-se automaticamente em caso de ato ilícito doloso?
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Resposta
Não, a desconsideração da personalidade jurídica não se impõe automaticamente apenas pela existência de ato ilícito doloso.• Hipóteses de desconsideração: a personalidade jurídica poderá ser desconsiderada quando usada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática de atos ilícitos previstos na lei, ou para provocar confusão patrimonial.
• Extensão das sanções: a aplicação de sanções aos administradores depende do cumprimento de garantias processuais, como o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia, não sendo medida automática.
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