Flashcard FC121250
Quais sanções administrativas podem recair sobre licitante que deixa de apresentar a documentação exigida no certame?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Quais sanções administrativas podem recair sobre licitante que deixa de apresentar a documentação exigida no certame?
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Resposta
Podem recair advertência, multa e impedimento de licitar e contratar.• Advertência: aplicação de advertência como sanção administrativa pelo descumprimento documental durante o procedimento licitatório.
• Multa: imposição de multa como sanção administrativa pelo não fornecimento da documentação exigida.
• Impedimento de licitar e contratar: sanção que pode ser aplicada, podendo alcançar até 3 anos quando não se justificar penalidade mais grave.
• Responsabilidade continuada: a responsabilização administrativa é possível mesmo que a omissão documental tenha ocorrido antes da formalização do contrato.
Veja como foi cobrado:
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