Flashcard FC121251
Quais sanções podem ser aplicadas cumulativamente e que requisitos devem ser observados?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Quais sanções podem ser aplicadas cumulativamente e que requisitos devem ser observados?
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Resposta
Certas sanções podem ser aplicadas cumulativamente, exemplificadas pela multa e pela declaração de inidoneidade, desde que haja adequada fundamentação e respeito ao devido processo administrativo.• Sanções cumuláveis: A multa e a declaração de inidoneidade são, entre outras, sanções que podem ser aplicadas cumulativamente.
• Requisitos: É necessária adequada fundamentação, observância dos requisitos legais, motivação e respeito aos princípios da proporcionalidade e da ampla defesa, assegurando o devido processo administrativo.
Veja como foi cobrado:
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