Flashcard FC121252
Quais requisitos cumulativos são exigidos para a reabilitação de um licitante sancionado?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Quais requisitos cumulativos são exigidos para a reabilitação de um licitante sancionado?
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Resposta
A reabilitação exige a reparação integral do dano, o pagamento da multa e outros requisitos cumulativos, como o transcurso de prazo mínimo, o cumprimento das condições estabelecidas no ato punitivo e a realização de análise jurídica prévia sobre o atendimento de todos os requisitos.
• Reparação integral: efetiva reparação integral do dano deve ser realizada para que ocorra a reabilitação do licitante sancionado.
• Pagamento da multa: pagamento da multa imposta deve ser efetuado como requisito para a reabilitação.
• Prazo mínimo: transcurso de prazo mínimo, sendo 1 ano no caso de impedimento para licitar e contratar, ou 3 anos no caso de declaração de inidoneidade.
• Condições do ato punitivo: cumprimento das condições de reabilitação estabelecidas no ato punitivo deve ser observado.
• Análise jurídica prévia: realização de análise jurídica prévia concluidora sobre o atendimento de todos os requisitos deve preceder a reabilitação.
Veja como foi cobrado:
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