Flashcard FC121253
Quais fatores devem ser considerados na aplicação de sanções administrativas às contratadas?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Quais fatores devem ser considerados na aplicação de sanções administrativas às contratadas?
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Resposta
Devem ser consideradas a natureza e a gravidade da infração, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e a implantação ou aperfeiçoamento de programa de integridade, observadas as normas e orientações dos órgãos de controle.
• Natureza e gravidade: devem ser consideradas para assegurar a individualização e a proporcionalidade da sanção administrativa.
• Circunstâncias agravantes ou atenuantes: devem ser consideradas, possibilitando agravamento ou atenuação conforme existam fatores que aumentem a culpabilidade ou o dano.
• Programa de integridade: a implantação ou aperfeiçoamento do programa deve ser considerada, podendo atenuar a sanção quando houver compliance efetivo.
• Normas e orientações: devem ser observadas as normas e orientações dos órgãos de controle na aplicação das sanções administrativas.
Veja como foi cobrado:
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