Flashcard FC121254
Quais as sanções para não celebrar o contrato/não entregar documentação e para apresentar documento falso?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Quais as sanções para não celebrar o contrato/não entregar documentação e para apresentar documento falso?
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Resposta
A falta de celebração do contrato ou a não entrega da documentação acarreta impedimento de licitar e contratar por prazo máximo de 3 anos, enquanto a apresentação de documento ou declaração falsa sujeita à declaração de inidoneidade com impedimento entre 3 e 6 anos.• Impedimento: aplica‑se quando o licitante convocado dentro do prazo de validade da proposta não celebra o contrato ou não entrega a documentação, pelo prazo máximo de 3 anos.
• Declaração de inidoneidade: aplica‑se à apresentação de documentação ou declaração falsa, com impedimento no âmbito de todos os entes federativos por prazo mínimo de 3 anos e máximo de 6 anos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/112704
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em