Flashcard FC121255
Quais os limites percentuais para imposição de multa administrativa em contratos?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Quais os limites percentuais para imposição de multa administrativa em contratos?
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Resposta
A multa deve ser aplicada entre 0,5% e 30% do valor do contrato.• Mínimo: corresponde a 0,5% do valor do contrato.
• Máximo: corresponde a 30% do valor do contrato.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/112705
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