Flashcard FC121256
Quais sanções podem ser aplicadas por atraso injustificado na execução contratual?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Quais sanções podem ser aplicadas por atraso injustificado na execução contratual?
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Resposta
Podem ser aplicadas multa de mora, sua conversão em compensatória, a extinção unilateral do contrato e a aplicação cumulada de outras sanções, garantindo medidas graduadas e proteção ao interesse público.• Multa de mora: o contratado fica sujeito à penalidade pelo atraso na forma prevista em edital ou contrato.
• Conversão em compensatória: a multa de mora pode ser convertida em compensatória pelo ente contratante.
• Extinção unilateral: a administração pode extinguir unilateralmente o contrato em razão do atraso injustificado.
• Sanções cumuladas: outras sanções previstas na lei podem ser aplicadas cumulativamente, compondo medidas graduadas e proteção ao interesse público.
Veja como foi cobrado:
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