Flashcard FC121257
Por que é necessária a prévia análise jurídica antes de declarar inidoneidade?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Por que é necessária a prévia análise jurídica antes de declarar inidoneidade?
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Resposta
A prévia análise jurídica é necessária porque a sanção de declaração de inidoneidade deve ser precedida desse exame e não pode ser aplicada sem ele.
• Competência: A declaração deve ser proferida pela autoridade máxima da entidade, não pelo gestor do contrato, sendo vedada atuação unilateral do gestor.
• Processo de responsabilização: É obrigatória a instauração do processo com comissão de dois ou mais servidores, garantia da ampla defesa e prazo para apresentação de defesa, assegurando legalidade e proporcionalidade da sanção.
Veja como foi cobrado:
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