Flashcard FC121259
Qual é a pena aplicada à fraude em licitação?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Qual é a pena aplicada à fraude em licitação?
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Resposta
A pena aplicável à fraude em licitação é de reclusão, com multa, não havendo previsão legal de detenção.Veja como foi cobrado:
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