Flashcard FC121260
Quais sanções administrativas podem ser impostas por infrações na execução de contratos administrativos?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Quais sanções administrativas podem ser impostas por infrações na execução de contratos administrativos?
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Resposta
As sanções possíveis são advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade.• Advertência: prevista para infrações mais leves quando a pena mais grave não se justificar.
• Multa: aplicada com limites entre 0,5% e 30% do valor do contrato.
• Impedimento de licitar e contratar: alcança até 3 anos no âmbito do ente aplicador.
• Declaração de inidoneidade: válida de 3 a 6 anos para todos os entes federativos, observadas regras de competência e análise jurídica.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/112710
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