Flashcard FC121261
Quais as consequências do atraso injustificado na execução de contrato administrativo?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Quais as consequências do atraso injustificado na execução de contrato administrativo?
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Resposta
O atraso injustificado sujeita o contratado à multa de mora, e a administração pode converter essa multa em indenização compensatória, rescindir unilateralmente o contrato quando cabível e aplicar outras sanções.• Multa de mora: o contratado fica sujeito à multa de mora na forma prevista no edital ou no instrumento contratual.
• Conversão em indenização: a aplicação da multa de mora não impede a administração de convertê-la em indenização compensatória.
• Rescisão unilateral: a administração pode promover a rescisão unilateral do contrato quando cabível, permitindo a cumulação com outras sanções previstas.
Veja como foi cobrado:
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