Flashcard FC121262
Quais parâmetros devem ser observados ao aplicar a sanção de inidoneidade para licitar ou contratar?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Quais parâmetros devem ser observados ao aplicar a sanção de inidoneidade para licitar ou contratar?
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Resposta
Devem ser observados o prazo mínimo de 3 anos e o prazo máximo de 6 anos, o condicionamento da sanção a determinados ilícitos e a vedação de aplicar prazos fora desses limites, sob pena de nulidade ou revisão administrativa ou jurídica.• Prazos: prazo mínimo de 3 anos e máximo de 6 anos devem ser respeitados por quem aplica a sanção.
• Condicionamento: a aplicação da penalidade depende da ocorrência dos ilícitos previstos na lei.
• Limites: não se pode impor prazo inferior ao mínimo nem extrapolar o máximo, sob pena de nulidade ou revisão administrativa ou jurídica.
Veja como foi cobrado:
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