Flashcard FC121263
Que direito qualquer pessoa tem sobre o edital de licitação quanto a irregularidades?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Que direito qualquer pessoa tem sobre o edital de licitação quanto a irregularidades?
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Resposta
Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade ou solicitar esclarecimento sobre seus termos.
• Prazo: o pedido deve ser protocolado até 3 (três) dias úteis antes da abertura do certame.
• Transparência: esse mecanismo fortalece o princípio da transparência e o controle social sobre a administração pública.
• Revisão e judicialização: se a administração não acolhe a impugnação, persiste a possibilidade de revisão administrativa ou de judicialização da matéria.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/112713
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