Flashcard FC121265
Se um recurso administrativo for provido, qual o efeito sobre atos posteriores do procedimento licitatório?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Se um recurso administrativo for provido, qual o efeito sobre atos posteriores do procedimento licitatório?
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Resposta
Quando um recurso administrativo é provido, não ocorre nulidade automática de todos os atos posteriores; invalida-se apenas o ato insuscetível de aproveitamento, e os demais podem ser mantidos, aproveitados ou reformados.
• Atos insuscetíveis: serão invalidados apenas quando não puderem ser preservados ou convalidados.
• Aproveitabilidade: os atos subsequentes são examinados quanto à possibilidade de manutenção, aproveitamento ou reforma, em observância aos princípios da eficiência, da continuidade administrativa e da segurança jurídica, evitando nulidades desnecessárias.
Veja como foi cobrado:
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