Flashcard FC121266
O efeito suspensivo dos recursos e pedidos de reconsideração na licitação é automático?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2023
O efeito suspensivo dos recursos e pedidos de reconsideração na licitação é automático?
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Resposta
Sim, o efeito suspensivo é automático, decorrendo da própria norma (ope legis) e não dependendo de autorização ou análise prévia da autoridade.• Alcance prático: a decisão impugnada fica suspensa desde a interposição do recurso até a decisão final, preservando a situação jurídica e evitando atos que possam frustrar o resultado do julgamento administrativo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/112716
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