Flashcard FC121267
Quando cabe pedido de reconsideração no processo administrativo?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Quando cabe pedido de reconsideração no processo administrativo?
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Resposta
Cabe pedido de reconsideração quando o ato da Administração não integra a relação de atos impugnáveis por recurso hierárquico.
• Cabimento: quando não há previsão de recurso hierárquico contra o ato, o interessado deve formular pedido de reconsideração dirigido à autoridade que proferiu o ato visando à sua revisão imediata.
• Prazo: o pedido deve ser apresentado em 3 dias úteis contados da intimação.
Veja como foi cobrado:
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