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Flashcard FC121268

Quais são as linhas de defesa no controle das contratações públicas e quem integra a terceira linha?

Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021

CEBRASPE (CESPE) · 2025

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Controle das Contratações (arts. 169 a 173 da Lei nº 14.133/2021), responda:

Quais são as linhas de defesa no controle das contratações públicas e quem integra a terceira linha?
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Resposta

As linhas de defesa são primeira, segunda e terceira, e a terceira é integrada pelo órgão central de controle interno da Administração e pelo tribunal de contas.

• Primeira linha: integrada por servidores, empregados públicos, agentes de licitação e autoridades.
• Segunda linha: integrada pelas unidades de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade.
• Terceira linha: integrada pelo órgão central de controle interno da Administração e pelo tribunal de contas.





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