Flashcard FC121269
Qual é o papel da assessoria jurídica no controle das contratações públicas?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Qual é o papel da assessoria jurídica no controle das contratações públicas?
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Resposta
A assessoria jurídica realiza controle prévio de legalidade na fase preparatória das contratações e elabora minutas padronizadas, cuja utilização pode dispensar nova análise jurídica.• Controle prévio: examina a adequação jurídica dos atos na fase preparatória, antes de sua formalização.
• Minutas padronizadas: elabora modelos e minutas padronizadas de editais, termos de referência e contratos, prevendo hipótese de dispensa de análise quando essas minutas forem utilizadas, conforme o art. 53, §5º.
Veja como foi cobrado:
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