Flashcard FC121272
A omissão de informações suspende a tramitação ou impede deliberações dos órgãos de controle?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A omissão de informações suspende a tramitação ou impede deliberações dos órgãos de controle?
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Resposta
Não; a omissão não suspende a tramitação nem impede deliberações dos órgãos de controle.• Efeito processual: garante que os prazos continuem a correr e que o controle prossiga adotando critérios de oportunidade, materialidade, relevância e risco, considerando as justificativas apresentadas.
• Obrigação de informar: permanece o dever de prestar informações, cuja omissão pode ensejar medidas administrativas ou sanções, sem suspender a tramitação ou as decisões dos órgãos de controle.
Veja como foi cobrado:
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