Flashcard FC121277
Como se distribuem as responsabilidades nas linhas de defesa do controle das contratações públicas?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Como se distribuem as responsabilidades nas linhas de defesa do controle das contratações públicas?
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Resposta
As responsabilidades distribuem-se em três linhas de defesa com atribuições distintas.• Primeira linha: servidores, empregados públicos, agentes de licitação e autoridades são responsáveis pela execução e gestão diária dos contratos.
• Segunda linha: unidades de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão prestam suporte e controle preventivo.
• Terceira linha: órgão central de controle interno e os Tribunais de Contas atuam como controle externo, não integrando a primeira linha.
Veja como foi cobrado:
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