Flashcard FC121278
A publicação no PNCP é condição para a eficácia de contratos e aditamentos administrativos?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2025
A publicação no PNCP é condição para a eficácia de contratos e aditamentos administrativos?
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Resposta
Sim. A divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas é condição indispensável para que contratos e seus aditamentos produzam efeitos administrativos.
• Contrato licitatório: publicação no PNCP em até 20 dias úteis contados da assinatura.
• Contratação direta: publicação no PNCP em até 10 dias úteis contados da assinatura.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/112728
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em