Flashcard FC121279
A publicação no PNCP é condição necessária para a eficácia do contrato administrativo?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A publicação no PNCP é condição necessária para a eficácia do contrato administrativo?
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Resposta
Sim. A divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos.• Prazos de divulgação: são contados da assinatura, sendo 20 dias úteis quando o contrato decorre de licitação e 10 dias úteis quando se trata de contratação direta, conforme previsto no art. 94.
• Consequências da omissão: o não atendimento dos prazos pode sujeitar o ato à nulidade e à responsabilização administrativa.
Veja como foi cobrado:
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