Flashcard FC121280
Que escolha pode fazer a Administração quanto ao regime aplicável durante o período de transição?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Que escolha pode fazer a Administração quanto ao regime aplicável durante o período de transição?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A Administração pode optar pelo regime desta Lei ou pelo das leis anteriores nas licitações e contratos realizados durante o período de transição.• Regime aplicável: a Administração podia optar pelo regime desta Lei ou pelo das leis anteriores durante o período de transição.
• Indicação expressa: a opção devia ser indicada no edital, aviso ou instrumento de contratação direta.
• Vedação combinada: era vedada a aplicação combinada das normas.
• Vigência contratual: se escolhidas as leis anteriores, o contrato seria regido por essas regras durante toda a sua vigência.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/112730
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em