Flashcard FC121281
A Administração precisa indicar expressamente sua opção por aplicar a legislação anterior para que a licitação seja regida por ela?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A Administração precisa indicar expressamente sua opção por aplicar a legislação anterior para que a licitação seja regida por ela?
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Resposta
Não. A Administração podia optar expressamente por aplicar a legislação anterior, e essa opção, quando indicada no edital, aviso ou no instrumento de contratação, fazia com que a licitação e o contrato fossem regidos pelas regras antigas durante toda a sua vigência.A revogação da lei anterior não implicava a anulação automática de licitações iniciadas e corretamente conduzidas segundo essa opção, salvo vício específico que justificasse a nulidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/112731
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