Flashcard FC121282
Se a Administração optar pelo regime jurídico antigo, qual regime regerá o contrato durante sua execução?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Se a Administração optar pelo regime jurídico antigo, qual regime regerá o contrato durante sua execução?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O contrato será regido pelas regras do regime jurídico escolhido durante toda a sua vigência.
• Opção expressa: a Administração podia optar pelo regime antigo desde que a opção fosse expressa no edital, aviso ou instrumento de contratação.
• Aplicação combinada: era vedada a aplicação combinada das normas antigas e novas.
• Preservação da vigência: na hipótese de opção, o contrato seria regido pelas regras da lei escolhida durante toda a sua vigência, de modo que a revogação formal da lei antiga não modifica contratos em execução regidos por ela.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/112732
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em