Flashcard FC121284
Durante o período de transição, a Administração pode optar pelo regime jurídico anterior para reger a licitação e o contrato?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Durante o período de transição, a Administração pode optar pelo regime jurídico anterior para reger a licitação e o contrato?
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Resposta
Não, se a Administração optar expressamente pelo regime anterior durante a transição, o contrato será regido pelas regras da lei escolhida durante toda a vigência contratual.
• Revogação automática: A simples revogação da Lei nº 8.666/1993 não extingue automaticamente e retroativamente o regime jurídico escolhido para a licitação e o contrato.
• Opção expressa: Durante o período de transição previsto na Lei nº 14.133/2021 a Administração podia optar expressamente por licitar e contratar segundo a lei antiga.
• Regime contratual: Nessa hipótese, o contrato seria regido pelas regras da lei optada durante toda a vigência do contrato.
• Proibição: É vedada a aplicação combinada das leis.
• Aplicação em 2024/2025: Em 2024 e 2025 o gestor deve aplicar o regime jurídico que disciplinava a contratação no momento da escolha no edital, preservando a segurança jurídica e a continuidade contratual.
Veja como foi cobrado:
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