Flashcard FC121286
Municípios podem aplicar regulamentos federais para uniformizar procedimentos e suprir lacunas, desde que não contrariem regras locais?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Municípios podem aplicar regulamentos federais para uniformizar procedimentos e suprir lacunas, desde que não contrariem regras locais?
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Resposta
Sim, os municípios estão autorizados a aplicar regulamentos federais para uniformizar procedimentos e suprir lacunas, desde que não contrariem regras específicas do respectivo ente.
• Norma geral: A Lei nº 14.133/2021 dispõe normas gerais de licitação e contratação para União, Estados, Distrito Federal e Municípios, logo a autonomia dos entes não afasta a aplicação da norma federal.
• Autorização: Estados, o DF e os Municípios podem aplicar regulamentos editados pela União para execução da Lei, permitindo aos municípios adotar regulamentos federais como fundamento jurídico para uniformizar procedimentos ou suprir lacunas, desde que não contrariem regras específicas do respectivo ente.
Veja como foi cobrado:
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