Flashcard FC121287
Com quais entidades podem ser celebrados os convênios administrativos e que normas lhes são aplicáveis de forma supletiva?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Com quais entidades podem ser celebrados os convênios administrativos e que normas lhes são aplicáveis de forma supletiva?
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Resposta
Os convênios podem ser celebrados com órgãos e entes públicos e com entidades privadas quando houver compatibilidade de finalidade e previsão legal, e a Lei nº 14.133/2021 deve ser observada, de forma supletiva e no que couber, aos convênios.• Partes: órgãos e entes públicos e entidades privadas, quando houver compatibilidade de finalidade e previsão legal.
• Normas supletivas: Lei nº 14.133/2021 observada no que couber e de forma supletiva, sobretudo quanto a princípios, procedimentos de escolha, transparência e responsabilização, respeitadas as peculiaridades dos convênios e das normas setoriais, inclusive o regime do RDC quando aplicável.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/112737
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