Flashcard FC121288
Quais requisitos temporais e formais eram necessários para optar pela legislação anterior na transição?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Quais requisitos temporais e formais eram necessários para optar pela legislação anterior na transição?
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Resposta
Era necessária a publicação do edital ou ato autorizativo até 29/12/2023 e a indicação expressa da opção pelo regime anterior no próprio edital ou ato autorizativo.• Publicação: o edital ou ato autorizativo devia ser publicado até 29/12/2023.
• Opção expressa: a opção pela legislação anterior devia constar expressamente no edital ou ato autorizativo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/112738
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