Flashcard FC121291
Durante o regime de transição de uma nova lei de licitações, podem coexistir normas antigas e novas?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Durante o regime de transição de uma nova lei de licitações, podem coexistir normas antigas e novas?
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Resposta
Sim, podem coexistir normas antigas e novas durante o regime de transição.• Revogação imediata: foram revogados de imediato apenas os dispositivos de natureza penal, isto é, os arts. 89 a 108 da Lei nº 8.666/1993.
• Coexistência normativa: as demais normas da antiga lei continuaram em vigor de forma concomitante com a nova legislação durante o regime de transição.
• Revogação plena: a revogação total da Lei nº 8.666/1993, da Lei nº 10.520/2002 e dos arts. 1º a 47-A da Lei nº 12.462/2011 foi prevista para ocorrer em 30 de dezembro de 2023, conforme o texto da Lei nº 14.133/2021.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/112741
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