Flashcard FC121292
Se a Administração optar expressamente pelo regime anterior no edital, qual lei rege o contrato e é permitida a aplicação combinada das normas?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Se a Administração optar expressamente pelo regime anterior no edital, qual lei rege o contrato e é permitida a aplicação combinada das normas?
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Resposta
O contrato é regido pela lei expressamente escolhida no edital durante toda a sua vigência, e não é permitida a aplicação combinada das leis.• Regime do contrato: o contrato é regido pela lei escolhida no edital durante toda a sua vigência.
• Aplicação combinada: é vedada a aplicação combinada das leis.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/112742
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