Flashcard FC121293
Durante o período de transição, a administração pode mesclar dispositivos de legislações distintas em um mesmo procedimento licitatório?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Durante o período de transição, a administração pode mesclar dispositivos de legislações distintas em um mesmo procedimento licitatório?
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Resposta
Não, não é lícito combinar as duas leis no mesmo certame.
• Opção pela lei: Durante a transição a administração podia escolher qual diploma aplicar ao processo licitatório.
• Proibição de mescla: Não é permitido combinar dispositivos de ambas as leis no mesmo procedimento, prática que gera insegurança jurídica e afronta o princípio da separação das regras aplicáveis a cada procedimento.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/112743
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