Flashcard FC121310
Órgãos e entidades de outros poderes podem aderir ao sistema de registro de preços do Poder Executivo?
Legislação Estadual sobre Licitações
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Órgãos e entidades de outros poderes podem aderir ao sistema de registro de preços do Poder Executivo?
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Resposta
Sim, podem aderir ao sistema de registro de preços quando houver interesse e compatibilidade legal, salvo vedação expressa.• Adesão permitida: a Lei n.º 14.133/2021 admite a adesão e a participação de órgãos e entidades da administração pública, inclusive de outros poderes e entes autônomos, salvo vedação expressa.
• Regulamentação local: o Decreto n.º 11.363/2023, que regulamenta a lei no Acre, não impõe proibição genérica à participação, devendo haver previsão normativa específica para excluir essa hipótese.
• Condição para integrar: a integração ao registro de preços depende de interesse e compatibilidade legal, observadas as formalidades e princípios aplicáveis.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/112760
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