Flashcard FC121322
No registro de preços, o edital precisa indicar a dotação orçamentária?
Legislação Estadual sobre Licitações
CEBRASPE (CESPE) · 2022
No registro de preços, o edital precisa indicar a dotação orçamentária?
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Resposta
Não, o edital não precisa indicar a dotação orçamentária.• Prova da dotação: A prova da dotação será exigida apenas na formalização da adesão ou do contrato, nos termos do art. 62 da Lei nº 8.666/1993.
• Natureza do sistema: O sistema de registro de preços formaliza intenções de contratação futura, não gerando de imediato obrigação financeira, sendo suficiente verificar a disponibilidade orçamentária no momento da contratação efetiva, observando também o art. 15 da LC 101/2000.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/112772
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em