Flashcard FC121326
Qual a finalidade de estabelecer prazos definidos para apresentação de propostas em chamamentos públicos?
Legislação Estadual sobre Licitações
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual a finalidade de estabelecer prazos definidos para apresentação de propostas em chamamentos públicos?
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Resposta
Exigir prazos definidos delimita o período de apresentação de propostas, impondo publicação de edital com antecedência mínima de 30 dias e evitando aceitação automática por prazo indeterminado.• Prazos mínimos: publicação do edital com antecedência mínima de 30 dias até o fim do prazo para apresentação de propostas.
• Exceção permanente: somente em hipóteses excepcionais, quando a natureza do objeto exigir fluxo contínuo, o edital poderá ter caráter permanente, observadas regras setoriais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/112776
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em