Flashcard FC121348
Quais são as condições para a dispensa de licitação na aquisição de bens por empresa pública?
Outros Normativos Sobre Licitações
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Quais são as condições para a dispensa de licitação na aquisição de bens por empresa pública?
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Resposta
Resposta: A dispensa ocorre quando o valor da aquisição está abaixo do limite legal e são observadas as demais vedações previstas.• Valor: a compra deve ter valor inferior a R$ 50.000,00 para possibilitar a dispensa de licitação.
• Entidade sujeita: a aquisição deve ser realizada por empresa pública ou sociedade de economia mista.
• Fracionamento: a compra não pode ser parcela de um mesmo objeto cujo valor total ultrapasse o limite.
• Especificações: seguir padrão nacional da empresa não impede a dispensa, desde que respeitadas as demais vedações legais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/112798
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