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Flashcard FC121349

Quem pode alterar os limites para dispensa de licitação e com qual finalidade?

Outros Normativos Sobre Licitações

CEBRASPE (CESPE) · 2024

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Lei nº 13.303/2016 - Das Licitações (arts. 28 a 90), responda:

Quem pode alterar os limites para dispensa de licitação e com qual finalidade?
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Resposta

O Conselho de Administração da empresa pública ou da sociedade de economia mista pode alterar os limites para refletir variação de custos.



• Conselho de Administração: pode deliberar a alteração dos valores e admitir valores diferenciados para cada sociedade.
• Finalidade: refletir variação de custos nos limites para dispensa de licitação.





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