Flashcard FC121351
Qual é o limite de valor para dispensa de licitação na contratação de obras e serviços de engenharia por empresas públicas e sociedades de economia mista?
Outros Normativos Sobre Licitações
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual é o limite de valor para dispensa de licitação na contratação de obras e serviços de engenharia por empresas públicas e sociedades de economia mista?
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Resposta
O limite é de R$ 100.000,00 para obras e serviços de engenharia.• Limite: A licitação é dispensável para obras e serviços de engenharia cujo valor seja até R$ 100.000,00.
• Vedação ao fracionamento: A dispensa não vale quando os contratos se referirem a parcelas da mesma obra ou a obras/serviços de mesma natureza no mesmo local que possam ser realizados conjunta e concomitantemente, evitando fracionamento para burlar a obrigatoriedade.
• Outros serviços: Para outros serviços e compras o limite é distinto, por exemplo R$ 50.000,00.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/112801
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