Flashcard FC121360
Existe um único limite uniforme para dispensa de licitação em empresas públicas e sociedades de economia mista?
Outros Normativos Sobre Licitações
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Existe um único limite uniforme para dispensa de licitação em empresas públicas e sociedades de economia mista?
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Resposta
Não, a lei adota limites diferentes para a dispensa de licitação nessas entidades.• Obras e engenharia: dispensa para valores até R$ 100.000,00.
• Outras compras e serviços: dispensa para valores até R$ 50.000,00.
• Condição: os limites aplicam-se somente se não houver parcelas ou várias contratações da mesma natureza no mesmo local que, juntas, caracterizem fracionamento para burlar a licitação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/112810
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