Flashcard FC121366
A justificativa do preço é obrigatória nas contratações diretas por inviabilidade de competição?
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CEBRASPE (CESPE) · 2022
A justificativa do preço é obrigatória nas contratações diretas por inviabilidade de competição?
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Resposta
Não, a justificativa do preço é obrigatória nas contratações diretas por inviabilidade de competição.• Causa e consequência: A contratação direta ocorre precisamente quando há inviabilidade de competição, não o contrário.
• Exigência legal: A Lei nº 13.303/2016 exige expressamente que o processo de contratação direta seja instruído com a justificativa do preço.
• Finalidade: A exigência visa garantir transparência, razoabilidade e controle sobre a escolha do fornecedor e o valor contratado.
• Pregão distinto: A Lei nº 10.520/2002 regula o pregão, modalidade diferente, e não autoriza a supressão dessa justificativa nas contratações diretas previstas na Lei 13.303/2016.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/112816
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