Flashcard FC121370
As empresas públicas e sociedades de economia mista estão, em regra, obrigadas a licitar para contratar serviços, bens e obras?
Outros Normativos Sobre Licitações
CEBRASPE (CESPE) · 2022
As empresas públicas e sociedades de economia mista estão, em regra, obrigadas a licitar para contratar serviços, bens e obras?
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Resposta
Não, em regra elas estão obrigadas a realizar licitação para contratação de serviços, aquisição e locação de bens e execução de obras.• Regime jurídico: são regidas pelo Regime Jurídico Próprio previsto na Lei nº 13.303/2016, que determina a realização de licitação para esses contratos.
• Exceções: há dispensa ou inexigibilidade somente nas hipóteses expressamente previstas.
• Lei posterior: a Lei nº 14.133/2021 não as abrange, remetendo seu regime à Lei 13.303, de modo que a obrigatoriedade persiste com exceções taxativas.
Veja como foi cobrado:
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