Flashcard FC121373
Quando a administração pode contratar diretamente serviços técnicos especializados por inexigibilidade?
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CEBRASPE (CESPE) · 2022
Quando a administração pode contratar diretamente serviços técnicos especializados por inexigibilidade?
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Resposta
A administração pode contratar diretamente por inexigibilidade quando for impossível realizar competição entre fornecedores para serviços técnicos especializados, desde que haja fundamentação que comprove a inviabilidade e a especialização do contratado.
• Inviabilidade de competição: impossibilidade de competição entre fornecedores para o serviço justifica a inexigibilidade.
• Notória especialização: contratação de profissionais ou empresas de notória especialização para treinamento e aperfeiçoamento de pessoal é hipótese prevista.
• Fundamentação documental: a decisão deve ser formalmente justificada e documentalmente comprovada.
• Vedação para publicidade: inexigibilidade é vedada para serviços de publicidade e divulgação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/112823
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em