Flashcard FC121377
A matriz de riscos é cláusula obrigatória nos contratos regidos pela Lei das Estatais?
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CEBRASPE (CESPE) · 2021
A matriz de riscos é cláusula obrigatória nos contratos regidos pela Lei das Estatais?
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Resposta
Sim. A matriz de riscos é cláusula obrigatória por previsão da Lei das Estatais e por sua função de distribuir responsabilidades e preservar o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato.
• Listagem legal: a lei lista expressamente a matriz de riscos entre as cláusulas necessárias dos contratos.
• Alocação de riscos: identifica e aloca, de forma objetiva, os riscos entre contratante e contratada.
• Equilíbrio econômico: serve para definir o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato.
• Proteção administrativa: impede aditivos decorrentes de eventos atribuídos à responsabilidade da contratada, reduzindo insegurança jurídica e demandas por reequilíbrio.
Veja como foi cobrado:
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