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Flashcard FC121383

Quando a administração pode contratar serviços jurídicos sem licitação?

Outros Normativos Sobre Licitações

CEBRASPE (CESPE) · 2018

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Lei nº 13.303/2016 - Das Licitações (arts. 28 a 90), responda:

Quando a administração pode contratar serviços jurídicos sem licitação?
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Resposta

A administração pode contratar serviços jurídicos sem licitação quando houver inviabilidade de competição.

• Patrocínio ou defesa: autoriza a contratação de escritório de advocacia sem licitação quando a competição for inviável.





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