Flashcard FC121393
Qual é o direito de acesso do cidadão aos contratos de empresas estatais provenientes de licitação?
Outros Normativos Sobre Licitações
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Qual é o direito de acesso do cidadão aos contratos de empresas estatais provenientes de licitação?
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Resposta
Qualquer interessado pode conhecer os termos do contrato e obter cópia do inteiro teor ou de partes, admitida a cobrança de ressarcimento por custos.
• Interessado: qualquer interessado pode conhecer os termos do contrato e obter cópia do inteiro teor ou de partes do contrato.
• Custo: é admitida a cobrança de ressarcimento por custos para fornecimento das cópias.
• Limitações: informações protegidas por sigilo industrial ou dados pessoais ficam inacessíveis nos limites previstos em lei.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/112843
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