Flashcard FC121397
Pode a Administração de estatais alterar unilateralmente seus contratos sem o consentimento do contratado?
Outros Normativos Sobre Licitações
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Pode a Administração de estatais alterar unilateralmente seus contratos sem o consentimento do contratado?
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Resposta
Não, a Administração das estatais não pode alterar unilateralmente contratos sem o consentimento do contratado.• Alteração contratual: os contratos regidos pela lei só podem ser alterados por acordo entre as partes.
• Vedação: é proibido qualquer ajuste que implique violação da obrigação de licitar.
• Exceções legais: existem hipóteses específicas previstas em lei que autorizam outros mecanismos, sempre observando a licitação.
Veja como foi cobrado:
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