Flashcard FC121398
O Tribunal de Contas pode fiscalizar empresas públicas e sociedades de economia mista?
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CEBRASPE (CESPE) · 2018
O Tribunal de Contas pode fiscalizar empresas públicas e sociedades de economia mista?
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Resposta
Sim, o Tribunal de Contas pode fiscalizar empresas públicas e sociedades de economia mista.• Competência constitucional: A Constituição Federal atribui ao TCU a fiscalização das contas da administração direta e indireta, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista, porque recebem participação ou recursos públicos e exercem interesse público.
• Lei 13.303/2016: A lei prevê a fiscalização pelas órgãos de controle externo e interno, garantindo acesso irrestrito a documentos necessários nos termos da Lei de Acesso à Informação, e o dever de controle interno não impede o exercício do controle externo pelo TCU.
Veja como foi cobrado:
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