Flashcard FC121413
Pode reduzir a diferença percentual entre o valor global do contrato e o preço global de referência por aditamentos que alterem a planilha orçamentária?
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CEBRASPE (CESPE) · 2025
Pode reduzir a diferença percentual entre o valor global do contrato e o preço global de referência por aditamentos que alterem a planilha orçamentária?
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Resposta
Não é permitida a redução da diferença percentual entre o valor global do contrato e o preço global de referência em razão de aditamentos que alterem a planilha orçamentária.• Vedação: é vedada a redução da diferença percentual em favor do contratado quando houver aditamentos que alterem a planilha orçamentária.
• Finalidade protegida: a vedação evita que alterações contratuais corroam a margem originalmente prevista e resultem em vantagem indevida, comprometendo a isonomia e a responsabilidade na gestão de recursos públicos.
• Confirmação normativa: o Decreto n.º 11.462/2023 mantém o entendimento de que não cabe reduzir tal diferença percentual em decorrência de modificações da planilha.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/112863
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