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Flashcard FC121416

Qual a finalidade da ART nas planilhas orçamentárias em obras públicas?

Outros Normativos Sobre Licitações

CEBRASPE (CESPE) · 2024

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Decreto nº 7.983/2013 - Orçamento de Referência de Obras e Serviços de Engenharia, responda:

Qual a finalidade da ART nas planilhas orçamentárias em obras públicas?
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Resposta

A finalidade da ART nas planilhas orçamentárias é atribuir responsabilidade técnica ao profissional e declarar a compatibilidade das planilhas com o projeto e com os custos de referência.

• Responsabilidade técnica: atribuir responsabilidade ao profissional que elaborou o orçamento e garantir rastreabilidade profissional.
• Compatibilidade orçamentária: declarar que os quantitativos e custos das planilhas são compatíveis com o projeto e com custos de referência.
• Segurança jurídica: aumentar a segurança jurídica e técnica da contratação e reduzir riscos de aditivos por erro de orçamento.





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